Reunião do Conselho Brasileiro do Mercosul Social e Participativo - Brasília DF09/08/2010

A primeira parte da reunião, pela manhã, com a presença de representantes de entidades, Ministério das Relações Exteriores, Justiça e do Trabalho do Brasil, foram levantadas as prioridades referentes às políticas de migração:
1) Ações contra a burocratização e melhoria na qualidade no atendimento ao migrante (excesso de burocracia, filas, precariedade e imprecisão nas informações sobre documentação, demora na emissão do RNE (carteira de estrangeiro), etc.)
2) Combate à criminalização das migrações a partir de políticas migratórias que se orientem pelo viés do Direitos Humanos em que a Polícia Federal deixe de ser o órgão responsável pelo atendimento dos migrantes.
3) Importância de ratificação, pelo Brasil, da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.
4) Relação mais estreita do Conselho Brasileiro do Mercosul Social e Participativo com as questões e políticas relacionadas às migrações e sua constituição como espaço de acompanhamento e informação sobre essas questões e políticas.
5) Formulação, por parte do governo federal, de estratégias de informação e comunicação sobre os direitos dos migrantes relacionada à livre circulação no Mercosul, etc.
6) Materialização na prática do migrantes dos acordos firmados no âmbito do Mercosul, como os de livre circulação.
7) Ampliação dos direitos educacionais dos migrantes, como aqueles relacionadas ao acesso de filhos de migrantes ao sistema público de ensino e às convalidações de diplomas de nível superior.
8) Ações e políticas contra o tráfico de pessoas.
À tarde, no encontro com representantes do Ministério da Justiça, as duas intervenções ficaram por conta de Aldo Candido, Coordenador Geral de Imigração e Isaura Mirada, diretora do Departamento de Estrangeiros do Ministério das Relações Exteriores, da Justiça e do Trabalho do Brasil, que relataram o que o Conselho Brasileiro do Mercosul Social e Participativo está fazendo em prol das migrações. Eles ouviram e debateram as prioridades levantadas pela manhã, respondendo as perguntas formuladas pelos representantes das entidades. Os informes e debates giraram em torno das seguintes questões:
1. Inauguração da Casa do Migrante do Brasil do Japão, que já realizou 4.300 atendimentos,
Existência da Casa do Migrante brasileiros em Foz do Iguaçu, que funciona há dois anos, e vem realizando atendimento a migrantes constituídos predominantemente por trabalhadoras domésticas e com escolaridade primária.
2. Duas resoluções que visam a facilitar a vinda ao Brasil de trabalhadores do Mercosul e da América do Sul em geral. a) Trabalhadores imigrantes sul americanos que venham atuar em empresas brasileiras e que não precisarão mais comprovar escolaridade e experiência profissional e b) Redução do valor de 150 mil exigido pela legislação para invesridores sul-americanos que queiram se estabelecer no Brasil com base em atividade produtiva.
3. Elaboração (em curso), pelo governo brasileiro, de uma cartilha de orientação sobre “como trabalhar no Mercosul”.
4. Acordos bilaterais têm funcionado quando alguns dos membros do Mercosul e Estados Associados não firmam algum acordo no âmbito do bloco. A Argentina tem sido o principal país parceiro do Brasil em acordos bilaterais.
5. Paraguai é o país com maior resistência em ratificar cláusulas relacionadas ao livre trânsito no âmbito do Mercosul.
6. Dificuldade de regularização de brasileiros na Bolívia.
6
Instalação de entradas para nacionais do Mercosul em aeroportos. No Brasil, estão instalados nos aeroportos de Guarulhos, em São Paulo, e Galelão, no Rio de Janeiro.
7. Extensão do prazo máximo de 90 para 180 dias de visto de turista para nacionais do Mercosul.
Plano de luta contra tráfico de pessoas e migrantes,
8. A Declaração de Santiago assinada por todos os ministros do interior do MERCOSUL, em maio de 2004, é o principal instrumento sobre Direitos Humanos para os migrantes.
9. Acordo sobre tradução de documentos administrativos ratificados por Brasil, Argentina e Chile, vigora nesses três países e isenta de tradução documentos administrativos para efeitos migratórios.
10. A Diretora do Departamento do Estrangeiro fez três ressalvas à ratificação do Brasil à Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias que estão sendo analisadas pelo Ministério da Justiça.
Denise Cogo / Espaço Sem Fronteiras