DOCUMENTO DO SEMINÁRIO “EMERGÊNCIAS SOCIOAMBIENTAIS E DIREITOS HUMANOS”

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS – CÂMARA DOS DEPUTADOS

Brasília, 18 de dezembro de 2010.

Com presença de grande número de representantes de entidades envolvidas em atividades junto a pessoas e famílias atingidas por desastres socioambientais, o Seminário foi aberto pela presidente da Comissão, deputada Iriny Lopes, destacando de que formas a temática se liga com os direitos de todas as pessoas e estimulando a participação de todos na elaboração de propostas que tornem mais efetiva a política pública de Defesa Civil.

A partir dos debates, mediados por dois painéis, um sobre Emergências, Meio Ambiente e Direitos Humanos e outro sobre Políticas de Prevenção de Desastres e que contaram com exposições de estudiosos e com depoimentos de pessoas diretamente envolvidos em áreas de desastre, merecem destaque as seguintes propostas de políticas e de pistas concretas de ação:

- urgente monitoramento das ações destinadas ao atendimento e à reparação/restauração das condições de vida das populações atingidas que ainda aguardam soluções e garantias de prevenção de novas ocorrências;

- que o Governo se aproprie das propostas da Conferência Nacional de Defesa Civil na definição e implementação de sua política;

- que seja criada a Secretaria de Defesa Civil ligada à Presidência da República (que seja um Gabinete de Gestão de Risco);

- que se busquem sempre as causas estruturais das mudanças climáticas, que tornam extremos os eventos que provocam emergências socioambientais, incluindo seu enfrentamento nas ações preventivas, repensando o modelo de desenvolvimento em relação aos impactos socioambientais;

- que seja feita avaliação e mapeamento de riscos em projetos do PAC2 – tendo presente que podem agravar as mudanças climáticas;

- que seja promovida formação permanente da Defesa Civil para a criação de uma cultura de prevenção;

- que seja garantida formação permanente de equipes da sociedade civil para atuação junto à defesa civil na prevenção de desastres socioambientais e nas situações emergenciais, seja de forma presencial e/ou à distância;

- criação de Conselhos de Defesa Civil, paritários, consultivos e deliberativos, nas esferas municipais, estaduais e no âmbito federal, que atuem especialmente em prevenção de emergências e contem com a participação da sociedade civil no gerenciamento de fundos da defesa civil;

- que seja introduzida temática da prevenção de desastres socioambientais no Conselho das Cidades;

- que se garanta a participação das organizações que representam e apóiam as comunidades atingidas;

- que, entre as representações, estejam incluídas as organizações/movimentos/associações que representam as mulheres, movimentos urbanos populares, comunidades quilombolas e demais comunidades tradicionais;

- que sejam adotadas medidas adequadas para a garantia de reparação e retomada da produção agrícola e outras atividades produtivas;

- que se adotem as providências necessárias para a prevenção de novas situações nas localidades cuja população aguarda soluções efetivas;

- fiscalização efetiva e ampla do uso dos recursos destinados ao atendimento às vítimas e reconstrução das condições de vida sem novos riscos, e que esta fiscalização inclua a escuta e participação da população atingida, seus representantes e entidades sociais que os apóiam; e que sejam divulgadas as informações de fiscalização;

- que sejam revistas e melhoradas as instâncias de articulação em todos os níveis, definindo a competência de cada setor/órgão público, superando a prática de ações paralelas e isoladas, o que as tornam menos dinâmicas e causam perda de recursos;

- que seja garantido o direito e acesso a informações corretas, confiáveis e suficientes para tomadas de decisão em situações de emergências - análise de risco e planos de contingência; que haja a acesso ao AVADAN – Avaliação de Danos – , e que, para isso, que haja divulgação das informações deste documento;

- que os gestores públicos sejam obrigados a fornecer informações sobre os recursos gastos, prestando contas;

- que após a constatação do diagnóstico de área de risco, sejam desenvolvidas ações emergenciais e de divulgação, visando assegurar a dignidade humana e a prevenção de desastres;

- responsabilizar os causadores dos desastres ambientais. Que sejam identificados e assumam os custos financeiros da reparação;

- responsabilização do poder público pelas novas áreas de risco identificadas, garantindo o direito de indenização do morador;

- instigar processos de cobrança frente aos casos de Decreto de Calamidade Pública;

- que as Secretarias de Assistência Social dos municípios possam garantir atendimento psicossocial para as vitimas pós-tragédias;

- que seja garantida assistência à saúde, em sua dimensão física, psicológica e emocional a todas as pessoas atingidas durante o tempo que for necessário;

- reconhecimento de iniciativas exitosas já existentes no território nacional no âmbito da prevenção e ações pós-enchentes;

- realização constante de campanhas de apoio a vítimas de catástrofes;

- aumentar o número e a qualidade de abrigos (com segurança, privacidade, estrutura condizente) nas áreas que são consideradas de risco, evitando situações humilhantes e degradantes experimentadas em áreas de emergência socioambiental;

- garantir que os investimentos realizados em recuperação de infra-estrutura afetada por desastres, particularmente em habitação, sejam de boa qualidade e adequados para as necessidades da população afetada;

- verificar as reais condições de construção das empresas que ganham licitações para reconstrução de infra-estruturas afetadas por desastres.

Os participantes do Seminário apóiam as reivindicações apresentadas de forma direta por representantes de comunidades que ainda sofrem consequência de enchentes que as atingiram, instando as instâncias do Estado responsáveis pela garantia dos seus direitos que superem a prática das promessas não cumpridas e sejam eficazes em suas ações, sendo transparentes em relação ao uso dos recursos públicos e das doações solidárias da sociedade civil. Os direitos básicos das pessoas como os da vida, da saúde e da habitação, devem ter garantia imediata, e exigem prioridade absoluta na destinação de recursos públicos e na implementação das ações necessárias.

Na perspectiva da construção de uma sociedade efetivamente assentada na justiça e na solidariedade, o Seminário convoca todas as instâncias publicas a somarem forças com a sociedade civil organizada na definição de uma efetiva e eficaz política de Defesa Civil. E que, para isso, sejam organizados espaços de debate regionais sobre a temática, apostando no avanço e amadurecimento do processo aberto pela Conferência Nacional sobre Defesa Civil.