Robson Braga *
Adital - Apesar de respaldados por uma das legislações mais avançadas do mundo, os direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros ainda precisam ser efetivados, através de políticas públicas. Essa é a compreensão dos organizadores do Seminário 20 Anos de Direitos da Criança e do Adolescente, realizado amanhã (15) e sexta, no Plenário da Câmara dos Deputados Federais, na capital Brasília.
Os organizadores esperam cerca de 200 participantes de todo o país. O evento vai avaliar os 20 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em novembro de 1989. No Brasil, a medida estimulou o surgimento, no ano seguinte, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei brasileira é elogiada. Já sua efetivação, lamentada.
"A nossa legislação é muito avançada, mas precisa ser efetivada, principalmente em favor das crianças e dos adolescentes mais desfavorecidos do país. Os pobres e os negros são as maiores vítimas da violência, enfrentam a baixa qualidade do ensino, da saúde pública, de moradia", apontou Cleomar Manhas, assessora de políticas para crianças e adolescentes do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), organizador do seminário.
Na avaliação de Cleomar, "o problema deles é um pouco invisível aos nossos olhos, e o Estado ainda tem muito a cumprir". Ela identifica um déficit de políticas públicas que garantam os direitos das crianças e dos adolescentes e atribui o fato ao "conservadorismo do Congresso Nacional".
"Infelizmente, desde a redemocratização política [brasileira, em 1985], esta é a composição mais conservadora do Congresso Nacional. Eles não garantem os direitos já previstos e ainda querem tirar alguns", denunciou a assessora do Inesc.
Para ela, a grande maioria do parlamento nacional "diz que há excesso de direitos, que o ECA precisa ser revisto porque ele não tem solucionado os problemas. Acontece que esses direitos não foram implementados", criticou Cleomar. Ela citou como exemplo as unidades de privação de liberdade para adolescentes em conflito com a lei, que "não passam de penitenciárias normais".
Ao final, o grupo vai sistematizar os resultados das discussões e enviá-los aos poderes nacionais e a entidades de todo o país, ligadas à temática. O objetivo é pautar a sociedade civil e o Congresso Nacional acerca das políticas públicas de proteção a crianças e adolescentes.
Algumas matérias que tramitam no Congresso Nacional receberão destaque durante as discussões, como o rebaixamento da idade penal e o trabalho infantil. Também serão pensadas políticas públicas voltadas para a educação, saúde, assistência social, as medidas socioeducativas e o Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU foi ratificada pelo Brasil em setembro de 1990. Ela reformulou o olhar sobre o papel da criança na sociedade moderna, apontando um conjunto de direitos fundamentais, econômicos, sociais e culturais destinado a esse público. A convenção forçou o governo brasileiro a adotar o ECA, ainda em 1990
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