RESIDÊNCIA PERMANENTE PARA IMIGRANTES – LEI DE ANISTIA

A anistia foi o tema do Seminário “Regularização Migratória” que contou com a participação do Secretário Federal de Justiça, Senhor Paulo Abrão e do Cônsul do Peru, Senhor Carlos Jaime Berninzon. Debateu-se a possibilidade de transformar de provisório para permanente o registro nacional de estrangeiros dos imigrantes beneficiados pela Lei de Anistia, em 2009.
O Secretário de Justiça destacou que a Anistia tem por objetivo a inclusão e regularização da vida social da vida dos imigrantes no Brasil. Nesse sentido, não pode ser enxergada com ações restritivas ao desejo das pessoas de se regularizarem. Ela deve ser realizada da forma mais acessível e ampla à seus beneficiários, garantindo todas as conquistas de direitos humanos.
Uma das exigências que mais dificulta o acesso dos imigrantes à anistia é a comprovoção formal do exercício de “profissão ou emprego lícito”. Muitos imigrantes que vivem no Brasil trabalham na informalidade como artesãos, costureiros, cozinheiros, faxineiros, vendedores ambulantes, etc. Os imigrantes e lideranças presentes fizeram vários questionamentos sobre o cumprimento do prazo (150 dias antes do vencimento da autorização temporária) e a obtenção de documentos legais exigidos para a regularização. Para eles, essas dificuldades fazem com que a maioria dos imigrantes indocumentados não tenha acesso aos direitos.
Diante das questões apontadas, Paulo Abrão observou que o processo de anistia tem por objetivo proporcionar o acesso a direitos ao maior número possível de imigrantes. Seria a base “para uma transformação social”. Nessa perspectiva, a Secretaria Nacional de Justiça e a Polícia Federal trabalharão juntas para evitar informações contraditórias e tornar o processo o mais abrangente, flexível e dinâmico possível.
O Secretário propôs que as entidades representativas das comunidades de imigrantes formassem um Grupo de Trabalho - GT e, a partir das realidades de trabalho e jurídica dos imigrantes, elaborassem uma lista de documentos alternativos, de fácil acesso aos imigrantes, como declarações de próprio punho, cartas de empregadores, que pudessem substituir os documentos exigidos pela lista
Ano: 03 Edição: 19 Abril de 2011
Apresentação
Caros leitores, neste SPM INFORMA vocês encontrarão notícias sobre: a Lei de Anistia – 2011 e a transformação do visto de residência provisória em visto de residência permanente para imigrantes indocumentados no Brasil; a intensificação da chegada de imigrantes haitianos na Região Norte, especialmente em Manaus e suas demandas por acolhida, documentação e trabalho; a missão da Pastoral do Migrante em Elesbão Veloso-PI; o vai e vem dos Migrantes em Teresina-PI; a retomada das atividades do Ponto de Cultura do CAMI-SPM viabilizando arte e criatividade no exercício da cidadania; o Coletivo de Formação da Pastoral do Migrante da Diocese de Ji-Paraná, com o tema “Nós e Planeta”; os ‘fazeres e saberes’ de grupos que trabalham com geração de renda no Vale do Jequitinhonha-MG; a migração de trabalhadores com e sem registro em carteira para o corte de cana; trabalhos acadêmicos sobre o SPM e a CPT como entidades que combatem o trabalho escravo; Seminários sobre discussão de Políticas Públicas e participação popular. Há também o “Espaço da Arte” que, nessa edição, apresenta um belíssimo texto sobre a páscoa a partir da experiência concreta dos haitianos na reorganização de suas vidas após o forte terremoto no Haiti Janeiro de 2010. Por fim, a seção “Vai acontecer”. Façam ótima leitura!
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da Polícia Federal, como carteira de trabalho, comprovante de renda, etc. A lista de documentos alternativos seria apresentada ao Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça, que não medirá esforços para incorporar as sugestões e facilitar o máximo possível o acesso à anistia. Além disso, a Secretaria Nacional de Justiça se compromete a elaborar uma Portaria esclarecendo os termos do Decreto sobre a mudança do “visto de temporário” para “visto permanente”. A USP, o CEDHC e a Pastoral dos Migrantes se apresentaram para coordenar os trabalhos do referido GT.
O Seminário foi organizado pelo Consulado do Peru e o CDHC e realizado em 15 de Abril de 2011, na Secretaria Estadual de Justiça do Estado de São Paulo. Participaram entidades que prestam serviços e apoio aos imigrantes, pesquisadores, lideranças comunitárias e imigrantes. Cerca de 250 pessoas no total.
CAMI-SPM